“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.456 de 07/04/1976
Brasília, 7 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Decreto-Lei2.176 de 06/05/1940
Art. unico - Fica aprovado o contrato que a este acompanha, celebrado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas a 6 de abril de 1940, de concessão à "Construções Aeronáuticas S. A.", para a construção, instalação e exploração, pelo prazo de 15 anos, de uma fábrica de aviões e hidro-aviões, em Lagôa Santa, Estado de Minas Gerais; revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei2.121 de 16/05/1984
Art. 1º, §1º - A concessão da gratificação prevista neste artigo exigirá do servidor o compromisso de integral dedicação à respectiva instituição de ensino, deixando de ser paga nos casos de afastamento do serviço, exceto os decorrentes de férias, casamento, luto, licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, à gestante, auxílio-doença e serviços obrigatórios por lei. (Vide Decreto-lei nº 2.123, de 1984)...
Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 9º, §3º - A transferência de contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á pela concessão de novo financiamento, observadas as normas vigentes para o referido Sistema. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.406, de 1988)...
Decreto-Lei59 de 11/12/1937
Art. 2º, Parágrafo Único - Quaisquer alterações devem ser comunicadas dentro de 48 horas, sob pena de cancelamento do registo.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 107, II - pela anistia ou indulto;...
Decreto-Lei4.812 de 08/10/1942
Art. 41 - Todo o militar ou civil que fizer requisição ser: qualidade para isso será punido com as penas previstas no art. 3º. do Código Penal Militar, e, sendo civil, será processado e julgado pela Justiça Militar, sem prejuizo da obrigação do ressarcimento dos prejuizos causados e apurados segundo as leis civís.
Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1997
Art. 5º, II - assinar o contrato de concessão no prazo a ser estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;...