“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

• Decreto10.590 de 24/12/2020

  Indulto natalino concedido de 2020

  Art. 7º, I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar;...

  • perdão 2020
  • natal
  • detentos
• Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940

  Código Penal

  Art. 107, II - pela anistia, graça ou indulto;...

  • crime
  • contravenção
  • delito
• Lei11.340 de 07/08/2006

  Lei Maria da Penha

  Art. 17 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • violência doméstica e familiar
  • direitos fundamentais
  • violência contra a mulher
• Decreto-Lei271 de 21/11/1966

  Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo

  Art. 7º, §5°, I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)...

  • urbanização responsável
  • direitos aéreos
  • responsabilidades loteadores
• Lei8.072 de 25/07/1990

  Lei dos Crimes Hediondos

  Art. 2º, I - anistia, graça e indulto;...

  • genocídio
  • tráfico de drogas
  • homicídio qualificado
• Lei11.343 de 23/08/2006

  Lei de Drogas

  Art. 44 - Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

  • tráfico de drogas
  • uso de drogas
  • política nacional sobre drogas
• Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969

  Código Penal Militar

  Art. 123, II - pela anistia, graça ou indulto; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)...
• Decreto9.370 de 11/05/2018

  Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães

  Art. 1º - O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 13 de maio de 2018, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:...

  • clemência maternal
  • dia das mães
  • prisioneiras

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