“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 2006
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 20 de setembro de 2003, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda. pelo Decreto nº 96.548, de 23 de agosto de 1988.
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2009
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2009
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2006
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto-Lei2.224 de 09/01/1985
Art. 1º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974 , a Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio, com os beneficiários e base de concessão definidos no Anexo deste Decreto-lei .
Decreto-Lei417 de 10/01/1969
Art. 4º - A expulsão poderá efetivar-se, a juízo do Presidente da República, antes de concluído o inquérito policial, policial militar ou a ação penal a que esteja respondendo o estrangeiro e, na hipótese de condenação, durante o cumprimento da pena.
Decreto-Lei9.763 de 06/09/1946
Art. 4º - As sociedades ou firmas responsáveis pela exploração da indústria do livro na forma do art. 2º ficam obrigadas:...