“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.066 de 27/10/1983
Art. 1º, §2º - O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários poderá delegar, ao Presidente de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, competência para a concessão da remissão de que trata este artigo.
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda . pela Portaria MVOP nº 63, de 30 de janeiro de 1956, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2008
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2010
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 2010
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1998
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Fundação Champagnat pela Portaria MVOP nº 216 de 27 de março de 1957, e renovada pelo Decreto de 21 de dezembro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1039, de 18 de novembro de 2004, para explorar, sem direito de exclusi...
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica renovada, a partir de 20 de janeiro de 2003, a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda. pela Portaria nº 9, de 18 de janeiro de 1983, renovada por intermédio do Decreto de 1º de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 14, de 25 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2000, para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço...