“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, IV - conclusão do curso, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que "Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
- Medida Provisória703 de 18/12/2015
Art. 1º - A Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a instauração do processo administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos." (NR) "Art. 16 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia ...
- Medida Provisória1.601 de 11/11/1997
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a finalidade de prover recursos para garantir o risco das operações de financiamento realizadas pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras repassadoras, destinadas a:...
- Medida Provisória23 de 18/01/2002
Art. 3º - Na hipótese prevista no art. 102-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , alterada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 , o saldo apurado das dotações orçamentárias, objeto do Anexo I desta Medida Provisória, consignadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será remanejado para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
- Medida Provisória1.456 de 16/05/1996
Art. 1º - Fica autorizada a redução, em caráter de excepcionalidade, nos meses de abril e maio de 1996, do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para no mínimo dezoito por cento, nos municípios abrangidos pela área de influência da refinaria Gabriel Passos, localizada em Betim, Estado de Minas Gerais.
- Medida Provisória484 de 30/03/2010
Art. 1º, §1º - O valor referido no caput será entregue aos Estados e ao Distrito Federal mediante a aplicação dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados, conforme Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989 , na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até o quinto dia útil após a aprovação do crédito orçamentário para a finalidade.
- Medida Provisória5 de 17/10/2001
Art. 1º, II - 16 de novembro de 2001; e...
- Medida Provisória1.409 de 17/04/1996
Art. 1º - Fica autorizada a redução, em caráter de excepcionalidade, nos meses de abril e maio de 1996, do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para no mínimo dezoito por cento, nos municípios abrangidos pela área de influência da refinaria Gabriel Passos, localizada em Betim, Estado de Minas Gerais.