“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória505 de 24/05/1994
Art. 2º - O crédito, originário da assunção da dívida prevista no art. 1º, será utilizado para aumento de capital da Embraer, com a emissão de novas ações ordinárias a serem subscritas pela União.
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 .
Medida Provisória2.224 de 04/09/2001
Art. 5º - O Conselho Monetário Nacional baixará as normas necessárias ao cumprimento desta Medida Provisória. (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 1º, §5º - Os responsáveis pela condução dos inventários da SUNAB e do INAN poderão proceder à requisição de servidores, nos termos do inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Medida Provisória237 de 27/01/2005
Art. 8º - As alterações promovidas pelos arts. 5º , 6º , 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, somente se aplicam aos pagamentos efetuados a partir de 1º de março de 2005. (Revogado pela Medida Provisória nº 240, de 2005)...
Medida Provisória1.529 de 19/11/1996
Art. 6º, §2º - A REFER deverá dar plena, rasa e total quitação de todas as obrigações da RFFSA correspondentes ao valor mencionado no art. 1º, inciso II, desta Medida Provisória, devendo manifestar desistência de todas as ações ajuizadas por débitos da RFFSA.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2179-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10 - Para pagamento dos valores a que se referem os arts. 2º, inciso II, 4º, 7º, § 1º, e 9º, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Revogado pela Medida Provisória nº 435, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.803, de 2008)...
Medida Provisória267 de 21/11/1990
Art. 2º - Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, e nas demais locações não residenciais, far-se-á o reajuste do aluguel pelo índice livremente pactuado pelas partes, dentre os editados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou por órgão oficial, exceto os de variação da taxa cambial e do salário-mínimo.