“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 128, §1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 8º, Parágrafo Único - A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 170 - Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Indução a erro...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, as Leis Complementares nºˢ 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nºˢ 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro ...
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 86, §5º - Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, a pena sobre a qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das PENAS aplicadas aos demais coautores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 151, V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 425, V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Constituição
Constituição Federal
Art. 84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais