“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.208 de 23/07/2013
Art. 1º, §5º - A vinculação atual das unidades prisionais às Varas competentes para conhecer das execuções criminais permanecerá vigente até a absorção do sistema pela nova estrutura.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais71 de 30/07/2003
Art. 3º, §3º - – O conceito da avaliação anual será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta lei complementar, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso. (Parágrafo revogado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 96, de 17/1/2007.)...
Lei Complementar do Distrito Federal56 de 30/12/1997
Art. 8º, I - integrar Sobradinho no contexto do Distrito Federal;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.103 de 17/03/2010
Art. 4º, III - obtenha resultado positivo no processo anual de avaliação de desempenho.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.160 de 09/12/2011
Art. 18 - Fica mantido o atual Quadro de Pessoal do HCFMUSP sob regime a Consolidação das Leis do Trabalho, até a sua reestruturação.
Lei Complementar Estadual do Paraná19 de 30/12/1983
Art. 7º, Parágrafo Único - A atual ocupante do cargo de Delegado de Polícia de 3ª. Classe, passa a integrar o quadro de Delegado de Polícia Feminino, na classe correspondente.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais31 de 31/12/1937
Art. 8º - – O atual escrivão dos executivos fiscais da Capital ficará privativo do juízo criado por esta lei.
Decreto Legislativo do Distrito Federal1.262 de 18/01/2006
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Benemérito ao senhor Adalberto Bezerra.