“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná19.593 de 13/07/2018
Art. 6º, §1º - Os conceitos de programa, função e subfunção são os estabelecidos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
Decreto do Distrito Federal38.018 de 21/02/2017
Art. 12 - A Gerência de Saúde Prisional da Região Leste, da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde, da Superintendência da Região de Saúde Leste, passa a denominar-se Gerência de Serviços de Atenção Primária na Prisional, mantendo a mesma subordinação e seu atual ocupante;...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.655 de 19/11/2007
Art. 16, II - verificar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual, o PPAG e o PMDI;...
Decreto Estadual de São Paulo67.635 de 06/04/2023
Art. 15, Parágrafo Único - – Os serviços referidos no "caput" deste artigo poderão ser compartilhados entre grupos de estudantes, conforme as especificidades do caso concreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais49.023 de 16/04/2025
Art. 28, II - Plano Orçamentário Anual – POA.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.276 de 10/01/2024
Art. 2º, VIII - Ação Orçamentaria: elemento orçamentário onde estão alocados os recursos para aquisição ou contratação dos insumos necessários à realização da iniciativa. Divide-se em projetos e atividades e é a conexão com a Lei Orçamentária Anual.
Decreto Estadual de São Paulo54.275 de 27/04/2009
Art. 5º - O proponente deverá indicar responsável técnico/artístico para atuar no projeto, observada a faculdade prevista no inciso II do artigo 4º deste decreto.
Decreto Estadual de Minas Gerais45.308 de 12/02/2010
Art. 21, XVII - elaborar, com o apoio dos conselheiros, relatório anual das atividades do CET.