“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo14.466 de 08/06/2011
Art. 1º - Ficam todos os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Estado proibidos de circular fora do ambiente de trabalho vestindo equipamentos de proteção individual com os quais trabalham, tais como jalecos e aventais.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.252 de 06/04/2016
Art. 2º, §1º - Será exigido, de todos os veículos participantes nos eventos em questão, prévio Certificado da Vigilância Sanitária Anual e Laudo emitido por Engenheiro de Segurança devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA-RJ).
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.813 de 12/05/2020
Art. 2º - Para tal finalidade poderão ser criados núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados.
Lei Estadual de Minas Gerais25.293 de 10/06/2025
Dá denominação à Rodovia LMG-871, que liga a sede do Município de Lima Duarte ao distrito de Conceição do Ibitipoca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais10.942 de 17/01/1968
Art. 9º, II - deliberar sobre a Proposta Orçamentária Anual;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.010 de 19/07/2011
Art. 17 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. Seção II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL...
Lei Estadual do Paraná16.644 de 01/12/2010
Art. 8º, Parágrafo Único - A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, em conjunto com o Conselho Estadual do Idoso, gerenciarão a aplicação dos recursos de modo a cumprir o programa de trabalho estabelecido na Lei Orçamentária Anual, inclusive dos créditos orçamentários abertos do decorrer do exercício.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.761 de 20/11/2019
Art. 6º, II - elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;...