“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo67.398 de 26/12/2022
Art. 6º, II - incluir a respectiva despesa no projeto de lei orçamentária anual;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.178 de 30/09/2003
Art. 1º - Fica concedido, às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais:...
Decreto do Distrito Federal22.952 de 08/05/2002
Art. 20, VI - aprovar o relatório anual das atividades da Secretaria;...
Lei do Distrito Federal4.086 de 28/01/2008
Art. 2º, §2º, II - a despesa anual total fixada e a executada no exercício analisado e no anterior;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.364 de 25/07/2019
Art. 14, §3º - – Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001:...
Decreto do Distrito Federal20.043 de 23/02/1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, Considerando que entre as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o Programa Saúde da Família não é uma intervenção vertical e paralela às atividades dos serviços de saúde, pelo contrário, caracteriza-se como uma estratégia que possibilita a integração e promove a organização das atividades em um território definido; Considerando, também, que o atual Programa de Saúde em Casa criou, no âmbito do Distrito Federal, uma estrutura paralela ao Sistema de Saúde vigente, com o aluguel d...
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.011 de 03/07/2018
Art. 2º - Guardião de Piscina é o profissional habilitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMRJ, que atua em piscinas de qualquer profundidade e dimensão.
Lei Estadual do Paraná11.362 de 12/04/1996
Art. 13, §4º - Os saldos financeiros do FEAS constantes do balanço anual geral serão transferidos para o exercício seguinte.