“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro7.069 de 28/12/2018
Art. 6º, Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2019 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.
Decreto Estadual de Minas Gerais14.323 de 04/02/1972
Art. 65, V - participar da elaboração da proposta anual de orçamento;...
Lei do Distrito Federal6.468 de 27/12/2019
Art. 35, II - poder de fato atual sobre o imóvel, inclusive com pagamento dos respectivos tributos imputáveis à empresa, se incidentes.
Lei Estadual de Minas Gerais13.439 de 30/12/1999
Art. 8º, §1º - Poderá ser concedido desconto sobre o montante do crédito atualizado nos termos do caput para pagamento de saldo devedor de valor igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos percentuais a seguir determinados:...
Decreto Estadual do Paraná5.006 de 22/06/2012
Art. 13 - O adiantamento de numerário só poderá ser aplicado dentro do exercício financeiro em que for concedido.
Decreto Estadual de São Paulo64.152 de 22/03/2019
Art. 68, I, c - Orçamento Anual;...
Lei Estadual de Minas Gerais17.710 de 08/08/2008
Art. 41, II - a Lei Orçamentária Anual;...
Decreto Estadual do Paraná1.591 de 03/06/2015
Art. 29, II - realizar o planejamento estratégico anual dos projetos de PSA;...