“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais47.931 de 29/04/2020
Art. 3º, IX - articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit e com demais entidades públicas estaduais voltadas para a atividade de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, visando compatibilizar a aplicação dos recursos da Fapemig com os objetivos e as necessidades da política estadual para o setor;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.121 de 01/10/2021
Art. 14, §7º, III, c - propor o inventário anual dos bens;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.592 de 09/03/2020
Art. 23 - – O Ierf consistirá em crédito financeiro a ser concedido ao proprietário de veículo automotor terrestre que, observadas as condições estabelecidas em regulamento, entregue seu veículo na rede de revenda credenciada pela montadora com destinação final ao CRV para descaracterização e fragmentação.
Lei Estadual de São Paulo14.676 de 28/12/2011
Art. 5º - O projeto de lei do orçamento anual, a partir do segundo exercício de vigência do Plano Plurianual de que trata esta lei, conterá demonstrativos regionalizados dos investimentos, discriminados de modo a corresponder aos respectivos programas.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.232 de 26/03/2021
Art. 2º - A informação relativa à execução orçamentária dos projetos aprovados deverá conter nome dos responsáveis pela proposta submetida, nome do projeto contemplado, valor total aprovado, número do edital a que concorre, instituição a que pertence e situação atual, informando o cronograma de pagamento do fomento e seu efetivo recebimento.
Lei Estadual de Minas Gerais1.187 de 23/12/1954
Concede subvenção anual à Academia Mineira de Letras. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual do Paraná12.888 de 28/07/2000
Art. 1º - As empresas distribuidoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, farmácias e drogarias poderão atuar no território do Estado do Paraná, obedecidas às disposições desta lei.
Lei Estadual do Paraná20.990 de 30/03/2022
Art. 1º - Concede aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - Alep a revisão geral anual nos seguintes percentuais:...