“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais15.601 de 20/06/2005
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São José do Pinhal, com sede no Município de Conceição das Pedras. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.636 de 30/12/2014
Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Aprendizagem e Convivência Terra Jovem, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.671 de 05/12/2007
Art. 1º, §1º - O Prêmio será concedido anualmente por ato do Governador do Estado.
Decreto do Distrito Federal32.847 de 08/04/2011
Art. 9º, II - comprovar, efetiva, atual e legítima ocupação de área pública na Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV;...
Decreto Estadual de São Paulo59.391 de 29/07/2013
Art. 11, III - atuar como instância consultiva, orientando as chefias mediata e imediata do servidor avaliado para o bom andamento do processo avaliatório.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais772 de 30/04/1941
Art. 1º, Parágrafo Único - Será permitido, mediante prévia licença tio Departamento Nacional do Café, o plantio ou replantio nas zonas a serem pelo mesmo determinadas e cujo solo assegure a produção contínua de cafés de "bebida". Cláusula décima sexta – O Departamento Nacional do Café deverá continuar a promover, mediante os métodos tecnicamente aconselháveis, a recuperação e conquista de mercados, bem como a expansão do( consumo interna e externamente, e regular por meio de contratos, previamente aprovados pelo governo federal as obrigações e concessões que visem esses objetivos. Cláusula décima sétima – O Convênio recomenda a plena execução do regulamento a que se re...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais66 de 18/01/1938
Cria o Serviço Estadual do Trânsito e contém outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e considerando que é necessário unificar as leis e regulamentos que dispõem sobre o trânsito de veículos, quer nas rodovias estaduais, quer nas municipais; considerando que o grande desenvolvimento atingido pela Capital do Estado ampliou as necessidades do serviço do trânsito de veículos, reclamando, em consequência, nova regulamentação; considerando que a Inspetoria de Veículos e a Guarda Civil, pela sua organização atual, já não podem atender, como é necessário, à amplitude dos serviços que lhes ...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.199 de 29/12/2005
Art. 2º, XII - aprovar o orçamento anual de agência da Bacia Hidrográfica na sua área de atuação, com observância da legislação aplicável ;...