“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais15.177 de 17/01/1973
Art. 1º - – É concedido reconhecimento ao Colégio Normal "Albertino Drumond", da cidade de Ferros, com os Cursos Colegial Normal e Colegial Secundário.
Decreto Estadual de Minas Gerais41.620 de 19/04/2001
Art. 1º - – Fica concedido ao General de Divisão Carlos Patrício Freitas Pereira, o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais.
Decreto Estadual de Minas Gerais48.277 de 29/09/2021
Art. 5º - – Caracteriza o descumprimento do parcelamento concedido nos termos deste decreto o fato de o sujeito passivo não efetuar o pagamento:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais177 de 17/07/2024
Art. 1º - – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, o seguinte art. 238-A: "Art. 238-A – O Tribunal de Justiça poderá instituir, nos órgãos auxiliares da Justiça, Programa de Residência Jurídica – PRJ –, que compreende a oferta de oportunidades de aprendizado, por meio de atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, com acompanhamento e supervisão, objetivando aprimorar a formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça. § 1º – O PRJ, destinado a bacharéis em direito que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos, consiste no treinamento em serviço, podendo abranger ensino, pesquis...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro124 de 16/01/2009
Art. 15 - O art. 39 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação: "Art. 39. Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe para tanto: I - acompanhar a execução da lei relativa ao plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei orçamentária anual, a abertura de créditos adicionais, o relatório bimestral de que trata o art. 209, § 3º, da Constituição Estadual, os editais de licitação, os contratos de qualquer natureza, os convênio...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.933 de 29/04/2020
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF – FHA ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAI 131,19 131,04 0,15...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.771 de 08/04/2008
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE GTE-UNITÁRIO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL GTEI 31, 00 31, 00 0, 00...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.375 de 08/03/2022
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAD 687,80 686,55 1,25...