“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2002
Art. 1º, XII - RÁDIO REGIONAL DE FÁTIMA DO SUL LTDA.-ME., a partir de 2 de outubro de 1998, na cidade de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada à Rádio Uberlim de Fátima do Sul Ltda., pelo Decreto nº 82.141, de 22 de agosto de 1978 , renovada pelo Decreto nº 96.840, de 28 de setembro de 1988 , e autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Exposição de Motivos nº 166, de 20 de setembro de 1996, do Ministério das Comunicações (Processo nº 53700.000707/98);...
- Decreto-Lei1.665 de 13/02/1979
Art. 8º - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigorará a partir de 1º de março de 1979.
- Decreto-Lei1.660 de 24/01/1979
Art. 14 - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1979.
- Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 14 - O número de estrangeiros de uma nacionalidade admitidos no país em carater permanente, não excederá o limite anual de 2 por cento (2%) do número de estrangeiros da mesma nacionalidade entrados no Brasil nesse carater no período de 1 de janeiro de 1884 a 31 de dezembro de 1933.
- Decreto-Lei9.610 de 19/08/1946
Art. 1º, §2º - A locatária assumirá tôdas as responsabilidades do passivo da exploração dos bens mencionados no parágrafo anterior, existentes em 31 de Julho do corrente ano, excetuadas as dívidas passivas para com as atual Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
- Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2002
Art. 2º, III - TV STÚDIOS DE JAÚ S/A., a partir de 11 de janeiro de 1995, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, outorgada à TV Record de Jaú S/A. pelo Decreto nº 84.389, de 10 de janeiro de 1980 , e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 2.722, de 1 o de outubro de 1982, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subseqüente (Processo nº 53830.001555/94).
- Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2000
Art. 1º, III - SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., a partir de 30 de janeiro de 2000, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, outorgada à Rádio Jornal da Serra Ltda., pelo Decreto nº 84.335, de 21 de dezembro de 1979 , e autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 273, de 4 de maio de 1983, do Delegado do Ministério das Comunicações no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 53770.001368/99);...
- Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 86 - Será concedido, a titulo de auxílio, um mês de vencimentos, aos oficiais, aspirantes a oficial, sub-tenentes e sargentos, que seguirem para as operações de guerra, sem que por isso lhes caiba qualquer abono por ocasião do regresso.