“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto1.565 de 21/07/1995
Art. 32, §2º - Será atribuído Conceito 1 aos servidores que, na avaliação anual, tenham tido desempenho funcional satisfatório quanto aos critérios de disciplina e assiduidade e Conceito 2 aos servidores que, naquele período, tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço.
- Decreto-Lei1.550 de 26/04/1977
Art. 6º - O reajustamento de vencimentos, gratificações e proventos, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
- Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 2º, §1º - O planejamento anual das atividades do programa tecnológico nacional, estará a cargo de uma Comissão Coordenadora, presidida pelo Diretor-GeraI do INT, integrada pelos representantes dos órgãos governamentais relacionados com assuntos tecnológicos.
- Decreto-Lei973 de 20/10/1969
Art. 4º, §2º - Quando o capital da concessão declarado pela concessionária fôr superior ao Capital Reconhecido apurado na forma do disposto neste Decreto-lei e tiver servido de base para a remuneração anual de 10% (dez por cento) prevista na lei portuária, os valôres excedentes serão considerados como remuneração anual antecipada, a ser deduzida de futuras remunerações ou compensada quando do término da concessão.
- Decreto-Lei38 de 02/12/1937
Art. 15, b - ter ótima conduta, como militar e como cidadão, e conseqüente conceito no seio da classe e na sociedade civil, a juízo da Comissão de Promoções;...
- Decreto-Lei9.903 de 17/09/1946
Art. 4º - Ficam supressos na Tabela de Extranumerários do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e Inspetoria Geral Penitenciária dois Auxiliares de Escritório, ref. VII, com o salário anual de Cr$ 25.200,00, um Praticante de Escritório, ref. VI, com o salário anual de Cr$ 12.000,00, e um Assistente Jurídico, ref. XVII, com o salário anual de Cr$ 22.800,00, todos vagos, no total de Cr$ 60.000,00, importância essa que fica transferida para a verba - Pessoal - Consignação I - Pessoal Permanente - 00 - Pessoal Civíl - 77 - Quadros do Ministério - (Anexo P-18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 194...
- Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 53, III - exercer a gerência ou a administração de beneficiada por privilégio ou favor concedido pelo Município;...
- Decreto86.289 de 11/08/1981
Art. 4º, II - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor;...