“conceito atual” em Legislação Federal
- Lei10.696 de 02/07/2003
Art. 7º, II, b - os mutuários que se encontravam em inadimplência e não regularizaram seus débitos até 28 de novembro de 2003 terão as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 10.823, de 19.12.2003) 1. o saldo de todas as prestações vencidas e não-pagas deverá ser corrigido até a data da repactuação com base nos encargos originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 10.823, de 19.12.2003) 2. para aderir à repactuação será dispensada contrapartida financeira por parte do mutuário nas regiões do semi-árido, Norte do Espírito Santo, e nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhon...
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "CERCADO/CERCADINHO/SAPUCAIA/MOCAMBO ou "FAZENDA CONCEIÇÃO", com área de 8.962,0000/ha (oito mil, novecentos e sessenta e dois hectares), situado no Município de Caxias, objeto do Registro nº 3.481, fl. 74, do Livro 2-M, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. Os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias ex...
- Decreto31.900 de 05/12/1952
Art. 1º - Fica autorizada Andréa Salvini & Cia. Ltda., a pesquisar calcário, mármore e associados, em terrenos de José Cassiano Rodrigues, Lourenço José Rodrigues e Rita Carolina de Oliveira, situados no imóvel denominado Fazenda dos Inhames, no distrito de Fechados, município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, numa área de quatrocentos e cinqüenta hectares (450 ha.), delimitada por um retângulo que tem um vértice a quinhentos metros (500 m.), no rumo magnético de sessenta e cinco graus nordeste (65º NW), da Cachoeira dos Inhames, no ribeirão do mesmo nome e os lados divergentes do vértice considerado, têm: - mil e quinhentos metros (...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, outorgada à Fundação Nossa Senhora lmaculada Conceição, pela Portaria nº MVOP nº 620, de 24 de setembro de 1947, renovada, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1984, pela Portaria nº 86, de 26 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 30 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária em virtude do aumento de potência autorizado pela EM nº 19, de 2 de fevereiro de 1987, pu...
- Decreto44.187 de 28/07/1958
Art. 1º - O art. 44 do Decreto número 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que regulamenta a execução das Leis ns. 1.807, de 7 de janeiro de 1953; 2.145, de 29 de dezembro de 1953 e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente às operações de câmbio, e ao intercâmbio comercial com o exterior, passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 O fornecimento, em território nacional, a aeronaves e navios estrangeiros, de produtos para consumo de bordo, dependerá, também, de autorização, que consistirá em "visto", apôsto pela Carteira de Comércio Exterior nas "guias de embarque" fornecidas pela Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A. Êsse "visto" poderá ser co...
- Decreto42.400 de 03/10/1957
Art. unico - É concedido a sociedade anônima J. Walter Thompson Company do Brasil, com sede na cidade de Wilmington, Estado Unidos da América, autorização a funcionar na República pelo Decreto número 19.111 de 14 de fevereiro de 1930, autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado as operações comerciais no Brasil aumentando de Cr$ 133.605,00 (cento e trinta e três mil seiscentos e cinco cruzeiros) para Cr$ 19.205.738,70 (dezenove milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros e setenta centavos), por resolução tomada em Assembléia Geral de Acionistas, realizada a 30 de outubro de 1956, mediante as cláusulas que a êst...
- Decreto34.784 de 15/12/1953
Art. 1º - O § 2º do artigo 1º, o artigo 2º, seu parágrafo único, e os artigos 3º, 7º e 9º do Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º ….…………………………………………………………………………………………….. § 2º Aos Embaixadores, Ministros Plenipotenciários, Ministros para Assuntos Econômicos, Ministros Conselheiros e Cônsules Gerais, será concedido auxílio para transporte de um serviçal de que se façam efetivamente acompanhar. "Art. 2º O auxílio para transporte será na razão da distância entre os diferentes postos, de acôrdo com a "Tabela de Milhas" elaborada pela Divisão de Pessoal e aprovada por Portaria do Ministro de Estado das Re...
- DecretoDecreto de 31 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Barra Mansa Lote 126 - Loteamento Itaipavas", com área de 4.351,4730ha (quatro mil, trezentos e cinqüenta e um hectares, quarenta e sete ares e trinta centiares), situado no Município de Rio Maria, objeto da Matrícula 2.649, fls. 01, Livro nº 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria e Registro nº 208, fls. 290/291, do Livro 3-C, do Cartório d...