“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 22, §2º - As despesas administrativas da Emprêsa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do seu orçamento anual.
Decreto-Lei1.947 de 30/12/1939
Art. 3º - Fica criada a função de Delegado Distrital de Policia, com a gratificação anual de três contos e seiscentos mil réis (3:600$0)...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 46 - Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º - O valor do total anual das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado, nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável.
Lei13.324 de 29/07/2016
Art. 59 - O desempenho individual dos ocupantes dos cargos do PCTAF poderá ser apurado na forma do regulamento, a partir dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, e da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho.
Medida Provisória298 de 29/07/1991
Art. 23 - A despesa operacional relativa às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 13º salário, não poderá exceder à importância anual de Cr$ 100.000,00 para cada um dos beneficiados.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 1º, §3º, III - observar-se-ão os conceitos e as definições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , em particular o disposto em seus arts. 1º, 2º, 18 e 19. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 12 - A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.