“conceito atual” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1595-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 87, §2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário." "Art. 102 (...)...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 16, III - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou...
Decreto-Lei746 de 07/08/1969
Art. 1º - Fica transferida a sede da atual junta de Conciliação e Julgamento de Estância, Estado de Sergipe, Estado para Aracaju, no mesmo Estado, que constituirá a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento daquela Capital.
Lei Complementar177 de 12/01/2021
Art. 2º, §4º, II - (...) a) o montante anual das operações não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT; (...)" (NR) "Art. 14 (...) § 4º Os recursos do FNDCT passíveis de financiar as ações transversais são aqueles oriundos das receitas previstas nos incisos I a VI, VIII e X a XVIII do caput do art. 10 desta Lei. (...)" (NR)...
Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Art. 55, h - matrícula anual para aluno ouvinte, 80$000.
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 28, Parágrafo Único - Para fazer face às despesas a que se refere este artigo, serão transferidas ao Tesouro Nacional as parcelas correspondentes da atual subvenção da União ao SNBP.
Medida Provisória812 de 26/12/2017
Art. 1º, IV, c - fator um inteiro e cinco décimos, para operação de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);...
Decreto-Lei1.621 de 13/04/1978
O conceito de pequena e média empresa, para efeito deste artigo, é aquele previsto no artigo 4º, § 2º, letras b e c do Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976.