“conceito atual” em Legislação Federal

Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 5º, §1º - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 2º, §2º, III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Constituição
Constituição Federal
Art. 156-a, §8º - Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de que trata o caput poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 76, §3º - O pedido de certificado de adição será indeferido se o seu objeto não apresentar o mesmo conceito inventivo.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 700, §2º, II - o valor atual da coisa reclamada;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 269, VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Seção 1 - DO CONCEITO...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho