“conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória900 de 17/10/2019
Art. 4º - Poderá ser concedido desconto de até sessenta por cento sobre o valor integralizado da multa, na forma prevista em regulamento.
Decreto-Lei893 de 26/09/1969
Art. 1º, II, d - o atual § 3º passa a § 5º , sem alteração;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 271, §2º - Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador da República serão iguais aos do atual cargo de Procurador da República de 1ª Categoria.
Lei4.056 de 14/04/1962
Art. 8º - É concedido o auxílio anual de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a ser consignado no Orçamento Geral da União à Escola Agrícola Frederico Mentz de Horizontina, Rio Grande do Sul.
Decreto-Lei419 de 10/01/1969
Art. 3º - Ao atual internato do Colégio Pedro II, que passará a denominar-se Externato Frei de Guadalupe, será subordinada a Seção Norte.
Decreto-Lei467 de 13/02/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os efeitos deste Decreto-Lei, adotam-se os seguintes conceitos: (Redação dada pela Lei nº 12.689, de 2012)...
Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 6º, VI - Elaborar o programa Administração Anual e respectivo orçamento;...
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 11, §2º - O Projeto Cinema da Cidade será custeado por recursos da União, conforme as disponibilidades previstas pela Lei Orçamentária Anual.