“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1188152 de 16/05/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APOSENTADORIA POR IDADE, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF1208037 de 20/09/2019
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, ADQUIRENTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROVIDÊNCIA, ALTERAÇÃO, NOME, CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV). APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF1222297 de 21/11/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO CURSO DA CAUSA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1230378 de 16/04/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESCISÃO CONTRATUAL, FINANCIAMENTO, FUNDO DO AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), RESTITUIÇÃO, QUANTIA PAGA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1278739 de 30/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DOSIMETRIA DA PENA, ACUMULAÇÃO, PENA DE MULTA, RESSARCIMENTO DE DANO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1387397 de 24/08/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO da EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE de INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO da CAUSALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do a...
- Jurisprudência - STF1380121 de 09/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL EM QUE O SERVIDOR ERA LOTADO. TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo int...
- Jurisprudência - STF1365598 de 16/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE de PRESO POR SUICÍDIO EM CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSA IMPEDITIVA. NEXO de CAUSALIDADE. FATOS e PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa d...