“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

Jurisprudência - STF1189229 de 13/05/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REVELIA, VERACIDADE, PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1205267 de 28/10/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ESCREVENTE, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1215729 de 18/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, EXECUÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAÇÃO, ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Jurisprudência - STF1220861 de 09/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFESSOR, LIMITAÇÃO, CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1166667 de 29/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONCESSIONÁRIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, DESPESA, REMOÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Jurisprudência - STF1171252 de 29/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ENQUADRAMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, CARGO TÉCNICO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Jurisprudência - STF1444890 de 15/12/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Incorporação de quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da MP 2.225-45/2001. 4. Decisão administrativa reconhecendo o direito à incorporação. Manutenção do pagamento dos quintos até integral absorção por qualquer outro reajuste futuro. 5. Cobrança de valores atrasados. Impossibilidade. Aplicação do Tema 395 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental provido.
Jurisprudência - STF1252776 de 07/12/2020
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Extinção de fundação. Desvio de finalidade. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.