“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONANDA254 de 10/10/2024
Art. 4º, §1º - Deve-se garantir a participação de representantes de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais nos espaços de construção e monitoramento de fluxos de atendimento, protocolos e planos setoriais e intersetoriais, com base nas garantias presentes no art. 6º da Convenção nº. 169 da OIT, no art. 3º, Parágrafo único, alíneas "a", "c" e "d" da Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016, do CONANDA, e no art. 1º, III e IV, da Resolução nº ...
- Resolução - CONARQ5 de 30/09/1996
Art. 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Poder Público farão publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade, observado o disposto no art. 9º da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991.
- Resolução - CONANDA264 de 17/04/2025
Art. 2º, II, b - Débora Nogueira Beserra, representante da - Casa Civil da Presidência da República;...
- Resolução - CONANDA257 de 12/12/2024
Art. 3º, XIV - A promoção da acessibilidade e inclusão de crianças e adolescentes, em sua diversidade de condições e etapas do desenvolvimento, nos termos da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do §6º do artigo 14 da Lei nº 13.709 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) na transformação digital de serviços e sistemas públicos e privados para viabilizar o pleno exercício de seus direitos no ambiente digital;...
- Provimento - CNJ36 de 05/05/2014
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo artigo 8°, X do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que até hoje não há equipes multidisciplinares em todas as varas do país com competência exclusiva ou cumulativa em matéria de infância e juventude como verificado nos Pedidos de Providência/CNJ nºs 0005472-89.2012.2.00.0000 e 0005882-50.2012.2.00.0000, embora imprescindíveis como dispõem as Leis nºs 8.069/90 e 12.594/12; CONSIDERANDO que, salvo o Relatório IPEA/CNJ de ...
- Resolução - CONANDA241 de 03/10/2023
Art. 6º - As Famílias Solidárias durante o acolhimento da criança ou adolescente incluídos no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM em sua residência, receberão subsídio financeiro, de no mínimo, 1 (um) salário mínimo vigente no País, para custear as despesas decorrentes do atendimento às necessidades da criança ou adolescente acolhido, no cumprimento de suas funções de cuidado e proteção nos termos da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Resolução - CONARQ56 de 15/10/2024
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Conselho Nacional de Arquivos RESOLUÇÃO CONARQ/MGI Nº 56, de 15 de outubro de 2024 Estabelece diretrizes para o tratamento técnico de arquivos relacionados à arquitetura e ao ambiente construído A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, inciso XI, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, incisos II, XIV e XVII, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta d...
- Resolução - CONARQ45 de 14/02/2020
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS RESOLUÇÃO Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Revoga as Resoluções nº 14, DE 24 DE outubro DE 2001; nº 21 DE 4 DE agosto DE 2004 E nº 35, DE 11 DE dezembro DE 2012. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso DE suas atribuições previstas no item IX do art. 23 DE seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.588, do Ministério DA Justiça, DE 24