“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA309 de 20/03/2002
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, eConsiderando a necessidade de disciplinar a conservação e o uso do Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas e o que prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução CONAMA nº 278, de 24 de maio d...
- Resolução - CONANDA258 de 23/12/2024
Art. 31, II - De decisão judicial autorizativa do procedimento;...
- Resolução - CONARQ37 de 19/12/2012
Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições, previstas no item IX do art. 23 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº. 2.588, do Ministério da Justiça, de 24 de novembro de 2011, em conformidade com a deliberação do Plenário em sua 68ª reunião plenária do CONARQ, realizada no dia 5 de dezembro de 2012, Considerando que é dever do Poder Público a gestão documental, a proteção especial aos documentos de...
- Recomendação - CNMP49 de 13/12/2016
Art. 1º - As Corregedorias dos ramos do Ministério Público brasileiro, no âmbito de suas atribuições, que fiscalizem, com a prioridade devida, as condutas de membros da Instituição consistentes em ausências injustificadas a atos cuja presença se revela obrigatória, como plantões, audiências judiciais e sessões de órgãos da Administração Superior, de forma a garantir:...
- Provimento - CNJ132 de 04/08/2022
Altera a redação dos arts. 1º, 4º, 11 e 12 do Provimento n. 130, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).
- Provimento - CNJ130 de 24/06/2022
A CORREGEDORA NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução CNJ 185/2013, com a alteração advinda da Resolução CNJ 320/2020, e o disposto na Lei 11.419/2006; CONSIDERANDO a importância da utilização de um sistema informatizado único p...
- Provimento - CNJ112 de 03/02/2021
A CORREGEDORA NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO o Provimento nº 102/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Elet...
- Provimento - CNJ118 de 29/06/2021
A CORREGEDORA NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a experiência exitosa das audiências concentradas e a necessidade de atualização do Provimento nº 32/2013, diante das mudanças legislativas e da criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA; CONSIDERANDO as deliberações nos autos do Pedido de Providências n. 3888-06.2020.2.00.0000, acolhendo sugestão constante em parecer do Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ, aprovado em reunião realizada em 30/09/2020 e noticiado à Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido ...