“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONAMA462 de 24/07/2014
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. IZABELLA TEIXEIRA Presidente do Conselho 7 ANEXO I Estudos de Impactos Ambiental de Projetos Eólicos Proposta de Termos de Referência Introdução. Esta proposta de termo de referência tem por objetivo estabelecer um referencial para a elaboração dos Estudos de Impactos Ambiental (EIA), que integram os procedimentos ordinários para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica proveniente de fonte eólica enquadrados como de significativo potencial d...
- Resolução - CONAMA470 de 27/08/2015
Art. 2º, IV - regularização ambiental: processo integrado de atividades técnicas e administrativas, por meio do qual os aeroportos regionais implantados e em operação buscam sua conformidade e regularidade frente à legislação ambiental vigente, por meio da apresentação de Relatório de Controle Ambiental e da assinatura de termo de compromisso com o órgão ambiental competente;...
- Resolução - CONAMA11 de 06/12/1990
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando o Decreto nº 99.547, de 25 de maio de 1990 , que dispõe sobre a vedação do corte, e da respectiva exploração, da vegetação nativa da mata Atlântica, bem como a Portaria IBAMA nº 218, de 4 de maio de 1989;Considerando que o objetivo maior dos Decretos do Excelentíssimo Senhor Presidente...
- Resolução - CNMP2 de 21/11/2005
Art. 3º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, os Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos deverão editar atos administrativos, disciplinando a valoração objetiva dos critérios, para efeito de promoção e remoção por merecimento dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, considerando:...
- Resolução - CNJ636 de 09/09/2025
Art. 3º - Alterar o caput do art. 3º da Resolução CNJ nº 156/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Não se aplicam as vedações do art. 1º quando o ato ou conduta tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo, sendo aplicável também em relação ao ato de improbidade administrativa que seja considerado de menor potencial ofensivo por sentença judicial, nos termos do § 5ºdo art. 12 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. ............................................................................................."(NR)...
- Resolução - CNJ77 de 26/05/2009
Art. 11-b - O CNJ implantará e disponibilizará aos Tribunais gratuitamente, em até cento e oitenta dias, sistema informatizado de tramitação de processos de conhecimento e de processos de execução de medidas socioeducativas, no âmbito do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013). (Incluído pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)...
- Resolução - CNMP238 de 13/09/2021
Art. 2º - A ementa da Resolução CNMP nº 197, de 26 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema." (NR)...
- Resolução - CNJ60 de 19/09/2008
Art. 3º - A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.