“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ386 de 09/04/2021
Art. 1º - o O art. 2o da Resolução CNJ no 253/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Os tribunais deverão instituir Centros Especializados de Atenção às Vítimas, aos quais incumbe, dentre outras atribuições: I – funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais; II – avaliar a necessidade de propor ao tribunal a criação de plantão especializado de servidores(as) para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos(as) servidores(as) integrantes ...
- Resolução - CNJ279 de 26/03/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO que a licença-paternidade é direito social assegurado pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7o, XIX), e aos servidores públicos (art. 39, § 3o);CONSIDERANDO que a Lei no 13.257/2016 estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, assim como alterou a Lei no 11.770/2008, possibilitando a prorrogação da licença-paternidade por quinz... - Instrução Normativa - CNJ61 de 23/03/2020
Art. 2º, IV - não-exercício de advocacia, ainda que em causa própria, conforme o disposto no inciso IV do artigo 28 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994; V – participação em Conselhos, se for o caso; VI – exercício de atividade de magistério, para os Conselheiros que não sejam magistrados;...
- Instrução Normativa - CNJ86 de 26/04/2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições das unidades envolvidas com a governança e com a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais utilizados no CNJ e no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos usuários finais e dos gestores da informação na definição e na validação de requisitos e regras de negócio, assim como na homo...
- Instrução Normativa - CNJ36 de 21/10/2015
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, CONSIDERANDO a delegação de competência disposta no art. 3º, inciso XI, alíneas “b”, “p” e “u”, da Portaria n° 112, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre as atribuições do Diretor-Geral no âmbito do CNJ para expedir atos normativos referentes a assuntos administrativos, autorizar o pagamento de auxílios e benefícios com previsão legal, bem como para conceder diárias a Conselheiro, Juízes Auxiliares e servidores; CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê no art. 65, IV, a p...
- Resolução - CNJ325 de 29/06/2020
Art. 2º, IV - diretriz estratégica: orientações, instruções ou indicações norteadoras da execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário ou da efetivação de uma Meta Nacional ou de programas, projetos ou ações; e...
- Resolução - CONAMA10 de 14/12/1988
Art. 1º - As Áreas de Proteção Ambiental-APA’s são unidades de conservação, destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais.
- Resolução - CNMP44 de 13/10/2009
Art. 2º - Alterar a redação do artigo 33, inciso II, do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 33. São comissões permanentes do Conselho: I – (...) II – Disciplinar, de Controle Externo da Atividade Policial, de Controle do Sistema Carcerário e de Controle das Medidas Sócio-educativas aplicadas em adolescentes em conflito com a Lei; III – (…)"...