“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CNJ157 de 08/08/2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009, ao decidido pelo Plenário nos autos do pedido de providências nº 0000568-60.2011.2.00.0000; CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal que prioriza as políticas de atendimento à infância e à juventude; CONSIDERANDO o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente que tutela a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes, especialmente em...
- Resolução - CNJ335 de 29/09/2020
Art. 5º, §4º - São permitidos, quando houver interesse institucional, o credenciamento, a contratação ou a realização de acordos de cooperação técnica para a disponibilização não onerosa ao Poder Judiciário de módulos ou funcionalidades privadas, desde que desenvolvidos segundo os padrões tecnológicos estabelecidos e depositados na PDPJ-Br, e seu objeto não esteja relacionado a funcionalidades básicas e essenciais dos sistemas de processo judicial eletrônico, conforme parecer prévio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de
- Resolução - CNJ159 de 12/11/2012
Art. 6º, §1º - Os Tribunais poderão delegar à Escola Judicial ou de Magistratura a formação profissional de servidores.
- Resolução - CNMP284 de 05/02/2024
Art. 1º - Esta Resolução altera o art. 4º da Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, para fixar, para o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração do membro do Ministério Público.
- Resolução - CNJ557 de 30/04/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do art. 103-B, § 4º, I, da Constituição da República, expedir atos regulamentares para cumprimento do Estatuto da Magistratura e para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, VII, (obrigação de residência do Juiz na Comarca), XIII, (necessária proporcionalidade do número de magistrados com a efetiva demanda judicial) e art. 5º, LXXVIII, (duração razoável do processo
- Resolução - CNMP311 de 10/06/2025
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2025, nos autos da Proposição nº 1.00244/2025-30; Considerando as disposições contidas no art. 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelecem que o tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma tr...
- Resolução - CNJ480 de 16/11/2022
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da economicidade, obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, expresso no art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a promulgação da Lei n. 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a competência do CNJ ...
- Resolução - CNJ286 de 25/06/2019
Art. 2º, §9º - A Comissão Gestora se reunirá, pelo menos semestralmente, para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão dos dados e acervo de processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência no respectivo tribunal. (NR)...