“cartórios” em Legislação Federal
- Lei5.779 de 31/05/1972
Art. 1 - O prazo para a entrega em cartório de requerimento de registro de candidatos a Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores terminará, improrrogavelmente, às 18 horas do 70º (Septuagésimo) dia anterior à data marcada para a eleição.
- Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 78 - Ficam criados no Distrito Federal os seguintes Cartórios Extrajudiciais:...
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 17, §1° - Qualquer dos signatários dos atos referidos neste artigo poderá proceder ao seu registro no Cartório competente do Distrito Federal e à sua publicação no Diário Oficial da União, a fim de valerem contra terceiros em todo território nacional.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 9, III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.
- Lei13.150 de 27/07/2015
Art. 1, II - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;...
- Lei13.986 de 07/04/2020
Art. 15 - O cancelamento da afetação do imóvel rural, ou de sua fração, concretiza-se mediante sua averbação no cartório de registro de imóveis.
- Lei2.550 de 25/07/1955
Art. 69, §7° - Até 15 (quinze) dias antes do pleito o delegado devolverá ao juízo os títulos e recibos em seu poder. Os títulos devolvidos serão entregues diretamente ao eleitor, em cartório. (Incluído pela Lei nº 2.982, de 1956)...
- Lei13.019 de 31/07/2014
Art. 34, III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)...