“cartórios” em Legislação Federal

Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1609, II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei6.996 de 07/06/1982
Art. 3, II - confeccionar relações de eleitores destinadas aos Cartórios Eleitorais e aos Partidos Políticos;...
Lei4.591 de 16/12/1964
Lei dos Condomínios
Art. 67, §4° - Os cartórios de Registro de Imóveis, para os devidos efeitos, receberão dos incorporadores, autenticadamente, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior.
- gestão condominial
- normas residenciais
- direito condomínio
Lei4.740 de 15/07/1965
Art. 12 - Entregues as listas ao cartório eleitoral, com pública-forma da ata a que se referem aparte final do art. 9º, e o art. 10, o escrivão tomará as seguintes providências:...
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 68 - Incumbe ao Cartório de Registro de Distribuição o registro da distribuição dos feitos aos diversos Juízos do Distrito Federal, mediante comunicação dos Distribuidores, cabendo-lhe o fornecimento das correspondentes certidões.
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei8.955 de 15/12/1994
Lei de Franquias
Art. 6 - O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 47, §1° - Os cartórios de Registro Civil farão, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento visando ao fornecimento de certidão aos alistandos, desde que provem carência de recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais. (Incluído pela Lei nº 6.018, de 1974)...
Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 9, Parágrafo Único - Os contratos de financiamento de que trata o caput deverão ser transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua assinatura.