“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 29 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Poção", com área de três mil, seiscentos e oitenta hectares, setenta e três ares e setenta e três centiares, situado no Município de Rialma, objeto dos Registros nºs R-1-168, Ficha 01, Livro 02; R-1-1.796, Ficha 01, Livro 2; R-1-320, Ficha 01, Livro 2; R-4-3, Ficha 01, Livro 2; Matrícula nº 2.470 (remanescente), Ficha 1, Livro 2; e Transcrições nºs 1.534, fls. 02, Livro 3-D; 1.927,...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Amélia", com área de setecentos e cinqüenta e um hectares, setenta e um ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto dos Registros nºs 1-2.150, Ficha 1 e AV-1-2.150; R-2-1.996, Ficha 1 e AV-1-1.996; R-1-756, Fichas 1/1v e AV-5-756; R-1-833, Ficha 1v e AV-4-833; R-3-745, Fichas 1v/2 e AV-6-745; R-3-1.070, Ficha 1v e AV-2-1.070; R-...
- DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2004
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 20 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de junho de 1997, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Veneza/Conjunto Bela Vista/Limoeiro/Boa Sorte/Bom Jardim", situado no Município de Itamaraju, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Venez...
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda Lagoa do Jacaré", com área registrada de três mil, trezentos e sessenta e sete hectares, trinta e um ares e onze centiares e área medida de três mil, trezentos e vinte e três hectares, vinte e seis ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, objeto do Registro Imobiliário nº R-3-1.025, folhas 225, Livro 2-D, de 19 de março de 2002, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins, com os limites: NORTE: partindo do Marco M-05, de coordenadas geográficas 10º58'28,6735" S e 49º53'46,3959" WGr., segue por linha reta com azimute e distância de 89º19'57" ...
- Decreto93.556 de 07/11/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-84, de coordenadas geográficas longitude 48º09'50" WGr e latitude 14º38'23" S, situado na confluência do Rio Acaba Vida com o Rio Bagagem, segue por linhas secas, pelo espigão divisor de águas dos referidos rios, confrontando com terras de quem de direito, com distância de 46.796,75m, até o M-20, de coordenadas geográficas longitude 48º21'21" WGr e latitude 14º55'04" S, situado na Serra Acaba Vida; deste, segue por linhas secas pela referida serra, confrontando com terras da Fazenda Acaba Vida, com a distância de 13.754,50m, até o M-31, situado na divida da Fazenda A...
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2010
Art. 1º, I - área I, matrícula nº 20.322 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista/SP, a ser declarada de utilidade pública, tem a descrição iniciada no ponto 1, de coordenadas UTM N = 7.457.664,135 e E = 346.426,122, situado na divisa comum da propriedade com a Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, a 123,72 metros da intersecção desta divisa com a divisa comum à propriedade e à estrada estadual Bragança - Joanópolis; deste ponto, segue com azimute 54º 54’ 61", na distância de 83,61 metros, confrontando com a área remanescente da propriedade até o ponto 2; do ponto 2, segue com azimute 305º 14’ 19", na distância de 50,41 metros, confron...
- DecretoDecreto de 14 de Setembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Estado de Minas Gerais, o imóvel a seguir descrito: prédio denominado "Edifício Belo Horizonte Business Center", situado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com portaria pela Rua Desembargador Drumond nº 41 e por uma loja com acesso pela Avenida do Contorno nº 4631, Bairro Serra, e respectivo terreno formado pelos Lotes 06 a 11 da Quadra nº 32 da 1ª Secção Suburbana, com áreas-limites e confrontações de acordo com a planta cadastral respectiva, sendo a edificação constituída por 13 pa...
- DecretoDecreto de 08 de Março de 2007
Art. 1º - Fica retificado o inciso II do art. 1º do Decreto de 4 de janeiro de 2006 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 2, a fim de consignar que a área da "Fazenda Santa Maria" é de mil, trezentos e quarenta e três hectares, sessenta e três ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Presidente Kennedy, objeto dos Registros nºˢ R-1-8.281, Ficha 81, Livro 2-AQ; R-4-174, Ficha 174, Livro 2; R-1-175, Ficha 175, Livro 2; R-2-7.559, Ficha 159, Livro 2-AM; R-1-7.323, Ficha 123, Livro 2-AL; R-1-7.188, Ficha 188, Livro 2-AK; R-3-577, Ficha 177, Livro 2-B; R-1-6.767, Ficha 167, Livro 2-AI; R-3-4.940, Ficha 140, ...