“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto94.035 de 17/02/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia a descrição do perímetro no P-01, de coordenadas geográficas longitude 51º47'18"WGr e latitude 12º55'45"S, situado comum com as terras de Valfrido Ferreira Alves e junto de uma estrada vicinal, limite das terras de Luiz Carlos Leite; daí, segue por esta estrada vicinal, limite das terras de Luiz Carlos Leite, em direção Leste, na distância de 5.300m, até o P-02, situado comum à referida estrada vicinal e com as terras de Ojildo Cancela, daí, segue com o rumo de 9º00'SW e distância de 2.800m, confrontando com as terras de Ojildo Cancela e com as terras de Jair Cachapuz, até ...
- DecretoDecreto de 21 de Março de 2002
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 20 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1997, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Conjunto Ressurreição", constituído pelas propriedades "Ressurreição, Boa Vista, São Felipe, Boa Sorte, Monte Alegre, São José, S...
- Lei6.458 de 01/11/1977
Art. 1º - O § 2º do art. 7º, o Capítulo V (arts. 15 a 18) e o § 4º do art. 22 da lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - (...) 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere. CAPíTULO V DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protest...
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu benefic...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- DecretoDecreto de 11 de Janeiro de 1999
Art. 1º, I - uma casa, de propriedade de Amélia Diogo de Oliveira, situada em Fortaleza, com frente para a Avenida Tristão Gonçalves nº 898, com uma área edificada de 315,00m², encravada em terreno que mede 14,20m de frente, por fundos de 45,00m, perfazendo uma área de 639,00m², extremando: ao nascente (frente), com a referida Avenida Tristão Gonçalves; ao poente (fundos), com a casa nº 1.115, que dá de frente para a Rua Pedro I, de propriedade de José Guimarães Coelho: ao norte (lado esquerdo), com a Rua Pedro I, por onde faz esquina; e ao sul (lado direito), com a casa nº 904, da Avenida Tristão Gonçalves, de propriedade de Carmelita Diogo Maia, com tod...
- Lei12.727 de 17/10/2012
Art. 1º, §4º - Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59." (NR) "Art. 18 (...) § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá...
- Lei6.532 de 24/05/1978
Art. 2º - Além das modificações introduzidas no art. 1º e seu § 1º, os dispositivos do Decreto-lei nº 762, de 14 de agosto de 1969 , adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Integrarão a Universidade Federal de Uberlândia, inicialmente, as seguintes unidades: I - Faculdade Federal de Engenharia (Lei nº 3.864-A, de 24 de janeiro de 1961; Lei nº 4.170, de 5 de dezembro de 1962; e Decreto-lei nº 379, de 23 de dezembro de 1968); II - Faculdade de Direito de Uberlândia (Decretos nºs 47.732, de 2 de fevereiro de 1960; e 52.831, de 14 de novembro de 1963); III - Faculdade de Ciências Econômicas de Uberlândia (Decretos nºs 1.8...
- DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1996
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 2 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados "Bom Sucesso e Forte, São João do Bom Jardim, Córrego do Girau, Cedro, Uva, Furado Bonito e Bareada", com área total de 1.538,8447ha (um mil, quinhentos e trinta e oito hectares, oitenta e quatro ares e quarenta e sete centiares), situados no Municíp...