“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Ângelo", com área de 481,4177 ha (quatrocentos e oitenta e um hectares, quarenta e um ares e setenta e sete centiares), situado no Município de Santana do Livramento, objeto dos Registros nºs R-7-12.643, Fls. 2, do Livro 2; R-28-15.911, Fls. 6v, do Livro 2; R-2-26.132, Fls. 1, do Livro 2; R-1-26.137, Fls. 1, do Livro 2 e R-1-26.136, Fls. 1, do Livro 2, do Cartório de Reg...
DecretoDecreto de 12 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", oriundo da fusão do lote nº 12 (subdivisão dos lotes nºs 09 a 13); partes destacadas dos lotes nºs 12 e 13, lotes nºs 66, 92, e parte do lote nº 65, todos da Gleba nº 18, da Colônia Paranavaí, com área de 978,2346 ha (novecentos e setenta e oito hectares, vinte e três ares e quarenta e seis centiares), situado no Município de Santa Mônica, objeto do Registro nº R.1...
DecretoDecreto de 31 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Pingo D' Água", Lotes 08 (parte), e 09, 11, 12 (parte) e 13, Gleba 3, 1ª Etapa, do Loteamento Praia Chata, com área de 3.147,6779 ha (três mil, cento e quarenta e sete hectares, sessenta e sete ares e setenta e nove centiares), situado no Município de São Sebastião do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-2-700, fls. 100, Livro 2-B e R-3-628, fls. 28, Livro 2-B, do Cartório de...
DecretoDecreto de 31 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Consolação", do Loteamento Ribeirão Piedade, com área de 2.007,8610 ha (dois mil, sete hectares, oitenta e seis ares e dez centiares), situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-2-1.027, fls. 131; R-21.028, fls. 132; R-2-1.029, fls. 133; R-2-1.030, fls. 134; R-2-1.031, fls. 135; R-2-1.032, fls. 136 e R-2-1.033, fls. 137, todos do Livro 2-D, do...
DecretoDecreto de 13 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Letra F/Liliane Pesce/Fazenda Rio Branco I e II", conhecido por Gleba Cristalmel, com área de 3.493,9996 ha (três mil, quatrocentos e noventa e três hectares, noventa e nove ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Tapurah, objeto dos Registros nºs R-2-12.662, R-4-12.662, R-5-12.662, R-6-12.662, R-7-12.662, R-1-20.727, R-2-20.727 e R-4-20.727, Livro 2; R-3-30.265 e R-...
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bom Jesus/Brejão, com área registrada de mil, duzentos e noventa e cinco hectares, noventa e quatro ares e quarenta e seis centiares, área medida de mil, trezentos e quarenta e quatro hectares, setenta e um ares e vinte e um centiares, e área visada de mil, duzentos e quinze hectares, noventa e quatro ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Vila Propício, Estado de Goiás, objeto da Matrícula nº 6.179, fls. 16/16v, Livro 2-R; Registros nºs R-1-3.169, fls. 53, Livro 2-AH; R-2-3.538, fls. 16/16v, Livro 2-R; e R-1-2.906, fls. 16/16...
DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 2.596,11m² (dois mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados e onze decímetros quadrados), com benfeitorias que perfazem área de 2.585,61m² (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), situada em zona urbana, na Rua Agostinho Gomes (antiga Rua F), número 1.550, e Rua Xavier Curado, fazendo esquina entre si, no 18º Subdistrito do Ipiranga, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, referindo-se a duas propriedades Matriculadas sob números 26.345 e ...
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1993
Art. 1º - A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Município de Porangatu, no Estado de Goiás, conforme Lei Municipal nº 1.478, de 5 de julho de 1991, do imóvel urbano constituído por terreno com área de 1.792,00m² (um mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados), e benfeitorias com 343,51m² (trezentos e quarenta e três metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados), situados na Rua Goiás, nº 13, lotes 10/11, quadra nº 46, Loteamento Nossa Senhora da Piedade, Zona Central da cidade, com as características e confrontações constantes do registro nº R-1/7.032, de 14 de abril de 1988, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofíci...