“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 23 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Belenzinho", com área de dois mil, seiscentos e trinta e três hectares, situado no Município de Couto Magalhães, objeto dos Registros nºs R-10-800, fls. 125, Livros 2-E; R-5-666, fls. 273v,Livro 2-D; R-3-690, fls. 300, Livro 2-D; R-4-690, fls. 300, Livro 2-B e R-7-206, fls. 08, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis de Couto Magalhães da Camarca de Colméia, Estado do...
DecretoDecreto de 01 de Julho de 1993
Art. 1º - É autorizada a reversão à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais CODEURB, do terreno, com área aproximada de 1.185,00 m2, situado na quadra 9, lotes 16 e 25, do loteamento da Fazenda Mangabeiras, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, doado à União Federal através do Contrato de Doação, lavrado a 17 de agosto de 1981, às fls. 325/329, no Livro 3-E da Delegacia do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte - MG, sob o nº AV. 771, Protocolo nº 46027, matrícula nº 20.107, no Livro 2, em 25 de agosto de 1...
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CABECEIRA DO MUCAMBÃO" e "CÉU AZUL", com área de 3.543,6520 ha (três mil, quinhentos e quarenta e três hectares, sessenta e cinco ares e vinte centiares), situados no Município de Minaçu, objeto dos registros nºs R-08-331, fls. 178, do Livro 2-J, R-01-1.102, fls. 10, do Livro 2-E e R-01-2.730, fls. 179, do Livro 2-J, todos do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de...
DecretoDecreto de 19 de Abril de 2005
Art. 1º - O inciso II do art. 1º do Decreto de 20 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2004, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - "Fazenda Jatobá", com área de oito mil, duzentos e quarenta e três hectares, cinqüenta e três ares e quatorze centiares, situado nos Municípios de Cristalândia e Nova Rosalândia, objeto dos Registros nºs R-1-663, fls. 279, Livro 2-D; R-3-664, fls. 280, Livro 2-D e R-3-665, fls. 281, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Rosalândia, Comarca de Cristalândia, E...
DecretoDecreto de 19 de Março de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego da Lagoa", com área registrada de trezentos e oitenta hectares, doze ares e vinte e quatro centiares, e área medida de quatrocentos e dois hectares, vinte e três ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Nova Venécia, objeto das Matrículas nºˢ 2.108, Ficha 01, Livro 2; 2.109, Ficha 01, Livro 2; 1.610, Ficha 01, Livro 2; Registros nºˢ R-1-4.359, Ficha 01, Livro 2; R-1-889, Ficha 01, Livro 2; R-2-1.410, Ficha 01, Livro 2; e R-1-6.709, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia, Estado...
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído das Fazendas "São Marcos, Angico Branco e Angico de Fora", com área de 3.264,8256 ha (três mil, duzentos e sessenta e quatro hectares, oitenta e dois ares e cinqüenta e seis centiares), situado no Município de Touros, objeto dos Registros nºs R-1-26, fls. 92; R-2-34, fls. 8; R-2-1.158, fls. 104 e R-1-2.330, fls. 34, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de To...
DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1995
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os imóveis rurais denominados "QUINHÃO 08" e parte do "QUINHÃO 09", designados F-1 e F-2", com área total de 659,8200 ha (seiscentos e cinqüenta e nove hectares e oitenta e dois ares), situados no Município de São Miguel do Taipú, objeto dos registros nºs R-13, R-14, R-15, R-16, R-17, R-18, R-19, do Livro 3-E, da matrícula 856, do Livro 2-D, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pilar, Estado da Paraí...
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 20 de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Genipapo", constituído dos Lotes 18, 27, 29, 31, 32, 33, 48 e 37, do Loteamento Rio Maranhão", com área de três mil, quatrocentos e cinqüenta e oito hectares, situado no Município de Mimoso objeto dos Registros nºs R-1-4.267, fls. 67; R-1-4.270, fls. 90; R-1-4.269, fls. 69; R-1-4.271, fls. 71; R-1-4.272, fls. 72; R-1-4.273, fls. 73; R-1-4.268, fls. 68, todos do Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da...