“cartórios” em Legislação Federal

Decreto84.479 de 13/02/1980
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a doar ao Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, uma área de terras medindo 273,1925 ha (duzentos e setenta e três hectares, dezenove ares e vinte e cinco centiares), situada no Distrito de Açailândia, naquele Município, cujos limites e confrontações constam do memorial descritivo existente no Processo INCRA Nº 1.288/77 - Projeto Fundiário Açailândia. Parágrafo Único. A área de terras, a que se refere este artigo, arrecadada nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, está matriculada, em nome da União Federal, no Cartório de Registr...
Decreto94.214 de 14/04/1987
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), sem benfeitoria, situada na Avenida Almirante Adalberto Nunes, antiga Avenida Beira Rio, Bairro do Retiro, junto e após o prédio nº 398, a ser desmembrada de maior porção do imóvel designado "área nº três" remanescente de área maior número um, Fazenda São João Batista, no perímetro urbano da cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de Alzira Cravo de Alencar Matos e seu marido Roberto Barreira de Alencar Matos, conforme transcrição efetuada sob o nº 377, fl. 79 do Livro nº 03, do Cartório de Regis...
DecretoDecreto de 14 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Sacramento", com área de novecentos e trinta e quatro hectares, oitenta e nove ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Pingo D'Ägua, objeto dos Registros nºs 15.552, fls. 264, Livro 3-G; R-2-6.567, fls. 267, Livro 2-V; 17.539, fls. 194, Livro 3-H; 45.069, fls. 247, Livro 3-T e 45.283, fls. 275, Livro 3-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carati...
DecretoDecreto de 29 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fremasa, Lote 05-A/Fazenda Santa Inês, Gleba Fazenda Pindaré Lote 04-A", com área de 2.071,0533 ha (dois mil, setenta e um hectares, cinco ares e trinta e três centiares), situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto dos Registros nºs R-4-231, fls. 231, Livro 02-D, continuação às fls. 65, Livro 02-F e R-3-304, fls. 04, Livro 02-A, ambos do Cartório do 1º Oficio da Comar...
DecretoDecreto de 17 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Mãe Maria", com área de vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e três hectares, setenta e cinco ares e oitenta e seis centiares, situado nos Municípios de Alto Boa Vista, e São Félix do Araguaia objeto dos Registros nºs R-02-11.708, Fichas 001/002, Livro 02 e R-02-11.707, Fichas 001/002, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Ara...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "CERCADO/CERCADINHO/SAPUCAIA/MOCAMBO ou "FAZENDA CONCEIÇÃO", com área de 8.962,0000/ha (oito mil, novecentos e sessenta e dois hectares), situado no Município de Caxias, objeto do Registro nº 3.481, fl. 74, do Livro 2-M, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. Os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias ex...
DecretoDecreto de 31 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Vargem do Touro/São Jerônimo Grande/Pratinha/Manda Lei", com área de 614,5188 ha (seiscentos e catorze hectares, cinqüenta e um ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Gurinhatã, objeto das Matrículas nºs 34.140, do Livro 3-AP; 23.154, do Livro 3-AG; 3.855, do Livro 02; 9.374, do Livro 02; 3.856, do Livro 02; 27.553, do Livro 3-AK; e 16.481, do Livro 3-Y; do Cartório...
DecretoDecreto de 20 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza (parte) - Quinhão 13 ou Pó de Serra/Três Bocas, situado na subdivisão da Gleba I-B, compreendida pelos lotes nºs 01, 02, 03, 04, 44, 58, 59 e 60, com área total de 154,1540ha (cento e cinqüenta e quatro hectares, quinze ares e quarenta centiares), situado no Município de Londrina, objeto da Transcrição nº 14.838, do Livro 3-AI, do Cartório do 2º Ofício do Registro de ...