“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2000
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 25 de setembro de 1998 , publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 1998, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sítio Logradouro", com área de dois mil, trezentos e um hectares, setenta e oito ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Porto do Mangue, objeto da Matrícula nº 1.284, fls. 099, Livro 2-M, do Cartório Único Judiciário de Carnaubais, Estado do Ri...
- Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Japorema", com área registrada de mil, cento e setenta e três hectares, doze ares e seis centiares, e área planimetrada de um mil, cento e sessenta e nove hectares, trinta e nove ares e quarenta e oito centiares, situado no Município de Manga, objeto do Registro nº R-1-472, fls. 172 e 288, Livros 2-B e 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.007129/2002-96); e...
- Lei8.257 de 26/11/1991
Art. 7º, §2º - Após a investidura, o perito terá oito dias de prazo para entregar o laudo em cartório.
- Decreto-Lei778 de 21/08/1969
Art. 7º - Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, a contar da data da publicação dêste Decreto-lei serão elaborados o estatuto da fundação, para aprovação pelo Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, e o estatuto da Universidade para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei.
- Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 128 - Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam obrigados a permitir aos funcionários do Imposto de Renda, especialmente designados para a diligência, o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registos em cartório, quer antes, quer depois da partilhe e de seu julgamento ou homologação.
- Decreto Não Numeradode 25 de Março de 2002
Art. 1º, III - "Fazenda Boa Esperança", com área de mil, duzentos e sessenta e um hectares e noventa ares, situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nºˢ R-5-33, fls. 33, Livro 2-A; R-1-243, fls. 43, Livro 2-B; R-1-461, fls. 286, Livro 2-B; R-1-944, fls. 69, Livro 2-E; R-1-791, fls. 116, Livro 2-D; R-1-968, fls. 93, Livro 2-E; R-2-965, fls. 90, Livro 2-E; R-2-963, fls. 88, Livro 2-E e AV-4-1.252, fls. 178, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001335/00-21).
- Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tropical, com área registrada de quatrocentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares, e área medida de quatrocentos e oitenta e sete hectares, noventa e oito ares e nove centiares, situado no Município de Paulistânea, objeto da Matrícula nº 4.320, Ficha 01/04, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudos, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.004756/2006-61).
- Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", com área de mil, duzentos e trinta e um hectares, trinta e quatro ares e oitenta e quatro centiares, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o nº 928054002402-8, situado no Município de Guarani de Goiás, objeto da Matrícula nº 184, fls. 161, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Posse, Estado de Goiás (PROC/INCRA/SR-28/Nº 54700.000404/2004-77).