“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1991
Art. 1 - Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a transferir para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, o emancipado Núcleo João Pinheiro, com área de 91.718.000,00m2, implantado na Fazenda Ponte Nova, situado atualmente nos Municípios de Jequitibá e Funilândia, na Comarca de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, doado à União por aquele Estado, conforme a transcrição nº 3.459, de 2 de maio de 1938, do Cartório do Registro de Imóveis Joventino Costa, às fls. 204-v/206 do Livro 3-H, para que promova a sua planificação e reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do Decreto nº 59.428/66, de ...
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 2012
Art. 1 - Fica a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, nos termos da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, o imóvel de seu patrimônio, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sob a matrícula nº 5.145, com as seguintes especificações:- terreno com área de quatro mil duzentos e vinte e três metros quadrados e setenta e cinco décimos quadrados, com frente para a Rua Floriano Peixoto, em Santa Maria - RS, medindo 77,50m, a Oeste e 54,50m² de frente a fundos, no qual encontra-se construído o Prédio de Apoio Comunitário da UFSM, com sete pavim...
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Conjunto Santa Cruz/São José", com área registrada de trezentos e vinte e nove hectares, e área medida de trezentos e oitenta e dois hectares, sessenta e oito ares e dezessete centiares, situado no Município de Santa Luzia, objeto da Matrícula nº 839, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Canavieiras, Estado da Bahia (Proc...
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2000
Art. 1 - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, com área de mil, quatrocentos e noventa hectares, trinta e três ares e oito centiares, situado no Município de Brejo, objeto dos Registros nºs 7.473, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.565,...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2001
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Gleba Santa Emilia I", com área de mil, trezentos e noventa e dois hectares, quarenta e dois ares e treze centiares, situado no Município de Barra do Garças, objeto dos Registros nºˢ R-6-14.499, Ficha 14.499; R-2-38.491, Ficha 38.491; R-1-44.261, Ficha 44.261; R-23-15.169, Ficha 15.169; R-4-36.154, Ficha 36.154; R-5-34.265, Ficha 34.265 e R-6-9.572, Ficha 9.572, todos do Livro 2, do Cartór...
Decreto Não Numeradode 17 de Março de 2005
Art. 1 - O inciso VIII do art. 1º do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII - "Fazenda Capão Quente" - parte, com área de mil, setecentos e oitenta e oito hectares e trinta e dois ares, situado no Município de Guapé, objeto dos Registros nºs R-1-4.912, Ficha 1, Livro 2; R-1-4.913, Ficha 1, Livro 2; R-1-5.006, Ficha 1, Livro 2; R-1-5.005, Ficha 1, Livro 2 e R-1-5.341-A, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé, ...
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 2008
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , o imóvel rural denominado "Estância do Céu", com área registrada de cinco mil e vinte e oito hectares, catorze ares e trinta e seis centiares, e área medida de quatro mil, novecentos e cinqüenta e três hectares, treze ares e quinze centiares, situado no Município de São Gabriel, objeto dos Registros nº R-6-6.363, fls. 02, Livro 2; R-6-11.975, fls. 01v, Livro 2; e da Matrícula nº 23.951, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Regist...
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2005
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cosipar", com área registrada de onze mil, novecentos e quatorze hectares, oito ares e cinqüenta centiares, e área medida de sete mil, quatrocentos e onze hectares, quarenta e dois ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Marabá, objeto dos Registros nºs R-7-95, Ficha 2, Livro 2; R-6-96, Ficha 2, Livro 2 e R-9-1.190, Ficha 2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imó...