“cartórios” em Legislação Federal
- Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 21, Parágrafo Único - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
- Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 2006
Art. 1º, I - "Bom Destino", com área de trezentos e trinta e seis hectares, situado no Município de Cajueiro, objeto da Matrícula nº 30, fls. 12, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cajueiro, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001379/2005-28);...
- Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2000
Art. 1º, I - "Boa Vista", com área de quatrocentos e trinta hectares e dezenove ares, situado no Município de Porto de Pedras, objeto do Registro nº R-2-115, Livro 2, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Porto de Pedras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº54360.001067/99-79);...
- Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Riachão", com área de trezentos e sessenta hectares, situado no Município de Palmares, objeto da Matrícula nº 1.323, fls. 31v, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001628/2006-51).
- Lei12.100 de 27/11/2009
Art. 2º, §3º - Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.
- Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 2001
Art. 1º, I - "Serrana", com área de dois mil, duzentos e cinqüenta hectares, situado no Município de União dos Palmares, objeto da Matrícula nº 848, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União dos Palmares, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001128/00-77);...
- Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2006
Art. 1º, I - "Gleba Primavera", com área de mil, setecentos e quarenta e dois hectares, onze ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de Urbano Santos, objeto da Matrícula nº 263, fls. 69, Livro 3-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.005455/2005-50);...
- Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2001
Art. 1º, I - "Fazenda Tremembé", com área de seiscentos e seis hectares, oito ares e doze centiares, situado no Município de Castilho, objeto dos Registros nºˢ R-1-22.070, fls. 01, Livro 2 e R-1-22.035, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.001010/2001-91); e...