Decreto de 6 de Julho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Brasília, 6 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b", , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:

I

"Bom Destino", com área de trezentos e trinta e seis hectares, situado no Município de Cajueiro, objeto da Matrícula nº 30, fls. 12, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cajueiro, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001379/2005-28);

II

"Provisão", com área de oitenta e um hectares, situado no Município de Maceió, objeto da Matrícula nº 44.223, fls. 278, Livro 3-B-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000824/2004-51);

III

"Santa Luzia do Riachão e Dom Bosco", com área de trezentos e oitenta e três hectares e setenta ares, situado no Município de Caraíbas, objeto dos Registros nºˢ R-1-8.498, Ficha 01, Livro 2-AB; e R-1-9.013, Ficha 01, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraíbas, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001421/2005-19);

IV

"Fazenda Sítio Juracy", com área registrada de mil, quatrocentos e oitenta e cinco hectares, e área medida de mil, setecentos e vinte e cinco hectares, setenta e um ares e oitenta centiares, situado no Município de Abaré, objeto do Registro nº R-1-105, fls. 105, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaré, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.001322/2005-11);

V

"Fazenda Santa Rosa", com área de mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Santa Quitéria, objeto do Registro nº R-1-3.879, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000078/2005-91);

V

"Fazenda Alagado Grande ou Riachão", com área de dois mil, setecentos e doze hectares, dois ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Crixás, objeto da Matrícula nº 6.723, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000514/2005-93);

VII

"Fazenda Bom Jesus da Varginha", com área de três mil, trezentos e quatro hectares, quarenta ares e cinco centiares, situado no Município de Indiara, objeto do Registro nº R-31-927, fls. 116, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Indiara, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.001227/2004-10);

VIII

"Fazenda Areias", com área de seiscentos e sessenta e três hectares, e oito ares, situado no Município de Fazenda Nova, objeto da Matrícula nº 2.103, fls. 126, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Nova, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000952/2005-51);

IX

"São Tiago e Data 02", com área de dois mil, trezentos hectares e quatorze ares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto do Registro nº R-2-24, fls. 24, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001857/00-08);

X

"Fazenda Dalban", com área de dois mil, quinhentos e cinqüenta e um hectares, situado no Município de Governador Nunes Freire, objeto dos Registros nº R-2-145, fls. 145, Livro 2-A; e R-1-261, fls. 261, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turiaçú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54232.000425/2004-56);

XI

"Fazenda Travessia II", com área de setecentos e noventa e cinco hectares e trinta e um ares, situado no Município de Lagoa Grande, objeto da Matrícula nº 2.228, fls. 254, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.000206/2005-77); e

XII

"Fazenda Agropecuária Vale do Barreira", com área de mil, setecentos e trinta e nove hectares, trinta e sete ares e trinta centiares, situado no Município de Juarina, objeto das Matrículas nºˢ 884, Ficha 01, Livro 2 e 885, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001005/2005-99).

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2006