“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tupi I-A e II", com área de oitocentos e oitenta e nove hectares, noventa e nove ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Ariquemes, objeto das Matrículas nºˢ AV-3-10.744, Ficha 161, Livro 2-BI; e 7.239, Ficha 166, Livro 2-AO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia (Processo INCRA/SR-17/nº 54300.001643/2005-38).
- Decreto43.027 de 09/01/1958
Art. 1º, §3º, a - tratando-se dos credores os incluídos nas letras "a" e "b" do § 1º dêste artigo, em 3 parcelas, sendo a primeira de 34%, no ato da assinatura do contrato de constituição de dívidas pelo lavrador, ou após a efetivação de seu registro no Cartório Imobiliário competente, quando garantido por hipoteca, e as 2ª e 3ª, de 33% cada respectivamente 6 (seis) e 12 (doze) meses após aquêle ato, salvo as dívidas asseguradas por hipotecas, que serão, naquela oportunidade, integralmente resgatadas;...
- DecretoDecreto de 25 de Fevereiro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canas", com área registrada de quinhentos e dois hectares, e área medida de quinhentos e cinqüenta e um hectares, cinqüenta e quatro ares e treze centiares, situado no Município de Ribeira do Amparo, objeto do Registro nº R-2-5.042, fls. 91, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000635/2006-21).
- DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que o Estado de Minas Gerais fez à União, na forma permitida na Lei Estadual nº 9.368, de 11 de dezembro de 1986, de uma área de terra com 280.001,00m 2 (duzentos e oitenta mil e um metros quadrados), registrada no 1º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena, sob o nº 18.801, à fl. 99 do Livro 3-T, para ampliação do Aeroporto de Barbacena.
- DecretoDecreto de 06 de Abril de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Guará", com área registrada de mil hectares e área medida de mil e quarenta e cinco hectares, doze ares e cinco centiares, situado no Município de São João do Paraíso, objeto do Registro nº R-1-2.766, fls. 75, Livro 2-A-10, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000275/2007-11).
- DecretoDecreto de 19 de Março de 2010
Art. 1º, II - "Pereiros", com área registrada de seiscentos e vinte e nove hectares, e área medida de setecentos e setenta e sete hectares, oitenta e nove ares e trinta e dois centiares, situado nos Municípios de São Bento do Norte e Parazinho, objeto do Registro nº R-3-3.073, fls. 64v, Livro 2-O, do Cartório do 1º Ofício de Notas de Registro Geral de Imóveis da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000100/2008-99).
- DecretoDecreto de 18 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mato Queimado", com área registrada de novecentos e trinta e cinco hectares e cinqüenta ares, e área medida de novecentos e trinta e cinco hectares, sete ares e quarenta centiares, situado no Município de Taió, objeto do Registro nº R-7-16.889, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taió, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/nº 54210.000184/2007-46).
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, com área registrada de mil e seiscentos e vinte hectares, e área medida de mil, setecentos hectares, sete ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula nº 1.862, fls. 168, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.006465/2003-41).