“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2000
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior pertence à circunscrição judiciária do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Belmonte, Estado da Bahia.
Decreto55.738 de 04/02/1965
Art. 14, §4º - Os Institutos encaminharão aos Cartórios de Registros de Imóveis, para os efeitos legais e jurídicos, o contrato padrão no § 1º, devidamente autenticado, de modo a facilitar os competentes registros.
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 11, §5º - Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 1 º ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009 .
Lei10.150 de 21/12/2000
Art. 22, §2º, II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.
Lei9.636 de 15/05/1998
Art. 2º, §1º - O termo a que se refere o caput deste artigo será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e de outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 28, §1º - Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1997
Art. 2º - O imóvel referido no art.1º deste Decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camocim, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1995
Art. 2º - O imóvel referido no art. 1º deste decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.