“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2006
Art. 1º, III - "Queimada da Onça", com área de oitocentos hectares, situado no Município de Arcoverde, objeto do Registro nº R-12-719, fls. 65v, Livro 2-BE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002054/2005-57).
- Decreto11.010 de 28/03/2022
Art. 3º, §1º - O contratante comunicará o órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte a respeito da alteração de que trata o caput no prazo de dez dias, contado da data do registro da alteração em cartório ou da ocorrência do fato que implicar a mudança das condições.
- Decreto22.239 de 19/12/1932
Art. 13 - As sociedades cooperativas, devidamente constituidas, para adquirir personalidade juridica e funcionar valiamente, devem preencher as seguintes formalidades, sem as quais serão nulos todos os atos que praticarem: 1ª Arquivar, no cartorio do registro das pessôas juridicas do termo ou comarca da circunscrição onde a sociedade tiver a sua séde:...
- DecretoDecreto de 03 de Fevereiro de 2004
Art. 1º, I - "Fazendas Franqueza e Realeza", com área de dois mil, duzentos e cinqüenta hectares e trinta e cinco ares, situado nos Municípios de Ecoporanga e Carlos Chagas, objeto dos Registros nºs R-1-4.590, fls. 139, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo e R-1-2.299, fls. 174, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000730/2003-30);...
- Decreto96.265 de 01/07/1988
Art. 1º, a - 246 lotes de terreno de sua propriedade, com área total de 106.461,00 m², integrantes do loteamento denominado "Parque Universitário ", objeto das transcrições imobiliárias nºs 1.383, 3.929, 3.945, 3.963, 3.988, 4.109, 4.110, 4.744, 4.745, 4.895, 4.899, 5.068, 5.139, 5.201, 5.217, 5.374, 5.607, 5.619, 6.407, 6.529, 6.618, 6.702, 6.746, 6.747, 6.764, 6.796, 7.001, 7.418,7.511 e 7.512, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona, da Comarca de Fortaleza;...
- DecretoDecreto de 13 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Chapada/Votorantin/Ubajara", com área de três mil, novecentos e cinqüenta e seis hectares, sessenta e cinco ares e sessenta centiares, situado nos Municípios de Nossa Senhora dos Remédios, Porto e Barras, objeto dos Registros nºs R-3-360, fls. 60/60v, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Nossa Senhora dos Remédios; R-4-193, fls. 96/96v Livro 2-B e continuação às f...
- DecretoDecreto de 31 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", Lote nº 131, do Loteamento Fazenda Serra - Gleba K e Lotes nºs 281 e 277 (parte) - Gleba 01, 3ª Etapa do Loteamento Praia Chata, com área de 2.194,2199 ha (dois mil, cento e noventa e quatro hectares, vinte e um ares e noventa e nove centiares), situado nos Municípios de Augustinópolis e Axixá do Tocantins, objeto da Matrícula nº 07, fls. 7, Livro 2, do Cartório do 1º...
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2006
Art. 1º, II - "Bacuri", com área de mil e trezentos hectares, situado no Município de Cajarí, objeto do Registro nº R-2-871, fls. 269, Livro 2-D, do Cartório do 1º Ofício, Comarca de Penalva, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54232.000701/2002-14).