“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto1.799 de 30/01/1996
Art. 9º, §1º, c - nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem.
- Lei9.492 de 10/09/1997
Art. 29 - Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)...
- Lei3.839 de 15/12/1960
Art. 1º - E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com material serviços e instalações dos Órgãos de 1ª e 2ª instâncias da Justiça local do Distrito Federal, bem como dos cartórios e serventias de Justiça mantidos pela União.
- Decreto3.717 de 03/01/2001
Art. 5º, §1º, I, b - relação de bens do fiador acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição, para os demais tipos de fiança;...
- Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 56, §2º - Os escrivães e oficiais de justiça são obrigados a permanecer, diariamente, cinco horas consecutivas, em seus cartórios, ou enquanto for necessário ao serviço público, exceto quando ocupados em diligências fora da auditoria.
- Lei2.982 de 30/11/1956
Art. 11 - No Distrito Federal, os cartórios das zonas eleitorais serão localizados dentro dos limites da própria zona.
- Decreto38.250 de 18/11/1955
Art. 5º, c - coletar, sem prejuízo do dispôsto na Parte Segunda, Título II, Capítulo I, do Regulamento baixado com o Decreto nº 36.773, de 13 de janeiro de 1955, informações nos cartórios de tabeliães, escrivães, distribuidores, oficiais de registro de imóveis, títulos e documentos e nos órgãos federais, municipais, estaduais e paraestatais, para contrôle das declarações de pessoas físicas e jurídicas;...