“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 1997
Art. 2º - É fixado o prazo de seis meses, a contar da data de averbação no Cartório de Registro Imobiliário do termo de retificação e ratificação do contrato de cessão, para que o cessionário inicie o cumprimento dos objetivos nele previstos, e o prazo de dez anos para a conclusão das obras.
- Decreto-Lei515 de 07/04/1969
Art. 4º, §2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes normas: 1 - a data para o cômputo das incorporações será a do respectivo registro no Cartório do Registro de Imóveis; no caso da letra b, a da primeira alienação de unidade de cada prédio; 2 - não serão computados:...
- Decreto Não Numeradode 25 de Abril de 2001
Art. 1º, VI - "Engenho Baeté e Outros", com área de quatro mil, novecentos e trinta e cinco hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Barreiros e Tamandaré, objeto dos Registros nºs 242, fls. 82, Livro 2-B; 130, fls. 70, Livro 2-A; 154, fls. 94, Livro 2-A; R-1-132, fls. 72, Livro 2-A; 155, fls. 95, Livro 2-A, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Barreiros e 314, fls. 72, Livro 2-A2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002213/00-00); e...
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Recreio", com área de quatrocentos e setenta e cinco hectares e oitenta e um ares, situado no Município de Passira, objeto do Registro nº R-7-158, fls. 63, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passira, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001651/2004-83);...
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 2003
Art. 1º, I - "Tapera", com área de quatrocentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares, situado no Município de São João da Varjota, objeto do Registro nº R-5-196, fls. 159, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Oeiras, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/ nº 54380.003473/2001-50); e...
- Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2005
Art. 1º, I - "Seringal Equador", com área de dois mil hectares, situado no Município de Epitaciolândia, objeto do Registro nº R-4-104, fls. 100, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/nº 54260.001176/2004-89);...
- Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 2007
Art. 1º, I - "Fazenda Pontal das Estrelas Lote 01", com área de mil, setecentos e trinta e três hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Araguaçu, objeto do Registro nº R-11-2.154, fls. 55v, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaçu, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.001168/2005-71);...
- Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Riachão", com área de quinhentos e trinta e quatro hectares e vinte e quatro ares, situado nos Municípios de Joaquim Gomes e São Luiz do Quitunde, objeto do Registro nº R-37-69, fls. 21, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000659/2003-57);...