“cartórios” em Legislação Federal

Lei2.952 de 17/11/1956
Art. 1º, I - Gratificação de natureza eleitoral a juizes, escrivães e auxiliares de cartório: Cr$...
Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 44, §1-a, III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;...
Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 8º - Estão sujeitos a registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas:...
Lei12.348 de 15/12/2010
Art. 5º, §2º, I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; e...
Lei1.890 de 13/06/1953
Art. 12, Parágrafo Único - Admitido o agravo, o cartório abrirá imediatamente vista ao agravado durante dez dias para contraminutar.
Lei8.257 de 26/11/1991
Art. 7º, §2º - Após a investidura, o perito terá oito dias de prazo para entregar o laudo em cartório.
Lei7.450 de 23/12/1985
Art. 78, II - a venda se efetive mediante instrumento público registrado no cartório competente até 31 de dezembro de 1986;...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 93, a - um Cartório de Registro de Imóveis; e...