“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Rancharia ou Cravo", com área de 1.511,8400 ha (um mil, quinhentos e onze hectares e oitenta e quatro ares), situado no Município de Arinos, objeto dos Registros nºs 1.303, fls. 248, do Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de São Romão e R-3-18.867, Ficha A, do Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Unaí, Estado ...
- DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 2005
Art. 1º, I - "Seringal Floresta", com área de seis mil, novecentos e nove hectares, situado no Município de Xapuri, objeto dos Registros nºs R-1-161, fls. 169, Livro 2 e AV-3-161, fls. 169, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/nº 54260.001095/00-20);...
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda Barreirinhas", com área de dois mil hectares, situado no Município de Coroatá, objeto do Registro nº R-1-3.615, fls. 185, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.004991/2003-76);...
- DecretoDecreto de 26 de Agosto de 2002
Art. 1º, II - "Fazenda Santo Antônio do Garapa", com área de mil, seiscentos e dezoito hectares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºˢ R-4-14.180, Ficha A, Livro 2-RG e R-9-11.129, Ficha B, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000365/2002-46);...
- DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 2000
Art. 1º, I - "Fazenda Brauna" com área de mil e oito hectares e cinqüenta e seis ares, situado no Município de Naviraí, objeto das Matrículas nºˢ 1.556, Ficha 01; 1.557, Ficha 01; 1.558, Ficha 01 e 1.559, Ficha 01, todas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.000676/00-14);...
- DecretoDecreto de 25 de Fevereiro de 2003
Art. 1º, XI - "Fazenda Pitombeira e Outros", com área de quinhentos e trinta e um hectares e dez ares, situado nos Municípios de Angelim, Calçado e Canhotinho, objeto dos Registros nºˢ R-2-424, fls. 344, Livro 2-A; R-1-331, fls. 251, Livro 2-A; R-1-1.058, fls. 58, Livro 2-C; Matrícula nº 10.080, fls. 92v, Livro 3-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canhotinho, e Registro nº R-2-898, fls. 159, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Angelim, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001417/2001-11).
- DecretoDecreto de 11 de Agosto de 2004
Art. 1º, III - "Fazenda Monte Cristo", com área de dois mil, novecentos e sessenta e cinco hectares, setenta e sete ares e quatro centiares, situado no Município de Penalva, objeto do Registro nº R-1-80, fls. 75, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Penalva, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000151/2003);...
- Decreto10.081 de 25/10/2019
Art. 1º, §1° - O Estado do Amapá fica obrigado a emitir autorização aos cartórios de registro de imóveis em favor dos titulados pela União ou pelo Incra, desde que atestado o cumprimento das cláusulas resolutivas, nos termos do disposto no inciso I do caput .