“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Morro do São Cristão/Santo Antônio das Areias", com área de 975,2116 ha (novecentos e setenta e cinco hectares, vinte e um ares e dezesseis centiares), situado no Município de Faina, objeto das Matrículas nºs 1.502, fls. 12, Livros 2-F; 1.622, fls. 134, Livro 2-F; 1.475, fls. 285, Livro 2-E;1.620, fls. 132, Livro 2-F, e 1.621, fls. 133, Livro 2-F do Cartório de Registro de Imóveis, Pe...
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2005
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazendas Vale Negro I, II, III e IV", com área registrada de quinhentos e noventa hectares, sessenta e um ares e quinze centiares, e área medida de quinhentos e setenta e seis hectares, trinta ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Itacaré, objeto dos Registros nºs R-1-981, Livro 2; R-3-159, Livro 2; R-6-304, Livro 2; e R-1-993, Livro 2, do Cartório de Registro de I...
Decreto Não Numeradode 26 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", com área de 588,1062 ha (quinhentos e oitenta e oito hectares, dez ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Encruzilhada do Sul, objeto dos Registros nºs R-4-1.860, fls-1, Livro 2; R-4-2.435, fls. 1, Livro 2; R-4-2.436, fls. 1, Livro 2; R-7-2.444, fls. 1, Livro 2 e R-6-2.442, fls. 1, Livro 2, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca...
Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio da Aldeia/Santo Antônio da Volta Grande /Touro/Aldeia", com área de um mil, oitocentos e quarenta e sete hectares, oito ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Poxoréo, objeto dos Registro nºs R-4-377, fls. 10 Livro 2-AI; R-1-8.291, fls. 11, Livro 2-AI; R-1-8.292, fls. 12, Livro 2-AI e R-1-8.290, fls. 09, Livro 2-AI, do Cartório de Registro de Im...
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Atalaia/Fazenda J.B/Fazenda Nova Esperança", conhecido por "Fazenda Rancho da Saudade", com área de 2.408,4621 ha (dois mil, quatrocentos e oito hectares, quarenta e seis ares e vinte e um centiares), situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-7-M-17.797, fls. 217/A, Livro 2-M-4; R-7-M-17.435, fls. 141v, Livro 2-M-3 e R-8-M-12.016, fls. 16/A, Livro 2-l-3, do C...
Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1992
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP área de terreno com 487,35m² (quatrocentos e oitenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias equivalentes a 421,00m² (quatrocentos e vinte e um metros quadrados) de área construída, conforme planta PT nº 92.504, 14 de março de 1992, localizada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Eusébio Matoso, nº 500, no 45º Subdistrito, no bairro de Pinheiros, zona urbana, de propriedade de ARTHUR PUO HUANG e sua mulher HUANG LU CHENG YU, conforme consta da matrícula ...
Decreto Não Numeradode 30 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "BOA VISTA", ou "BOA VISTA DOS MELOS", ou "FAZENDA VALE DA ESPERANÇA", com área de 8.820,9000ha (oito mil, oitocentos e vinte hectares e noventa ares), situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nº R-3-90, fls. 90v, do Livro 2-A; R-3-91, fls. 91v, do Livro 2-A; R-4-6.125, fls. 125A, do Livro 2-U; e R-2-9.458, fls. 158, do Livro 2-A-F; do Cartório de Registro de Imóveis da Co...
Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1996
Art. 1º - É autorizada a reversão, ao Instituto de Ação Social do Paraná, sucessor da FASPAR - Fundação de Ação Social do Paraná, do imóvel urbano constituído pelo lote de terreno "E", resultante da unificação e subdivisão das quadras 131/132-A/132-B/133-A/133-B/134-A/134-B/135-A/135-B/136-A/137-B da Planta Cajuru III, com a área de 53.352,10 m² (cinqüenta e três mil, trezentos e cinqüenta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), situado na Rua Pastor Manoel Virginio de Souza, s/nº, em Curitiba, Estado do Paraná, com as características e confrontações constantes da matrícula nº 30.283 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição d...