“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiral, Ocão ou Piado", com área de sete mil, trezentos e três hectares, cinqüenta e um ares e cinco centiares, situado no Município de Campinaçu, objeto de Matrícula nº 268, fls. 274/276, Livro 2-A; fls. 61, Livro 2-B e fls. 102, Livro 2-D, do Cartório do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas de Campinaçu, Comarca de U...
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 2004
Art. 1º - O inciso VI do art. 1º do Decreto de 22 de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - "Fazenda Nova Esperança", com área registrada de três mil, seiscentos e dezoito hectares e cinqüenta ares, e área medida de três mil, seiscentos e quatro hectares, setenta e dois ares e trinta e três centiares, situado no Município de Jaíba, objeto do Registro nº R-10-228, fls. 229v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul, Estado de Minas G...
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Massaranduba" - parte, com área registrada de quatro mil, setecentos e sessenta e quatro hectares e área medida de dois mil, novecentos e quarenta e um hectares e sessenta e um ares, situado no Município de Beberibe, objeto da Matrícula nº 3.353, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará (PROC/INCRA/SR-02/Nºs 54130.0...
Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 2003
Art. 1º - O inciso VI do art. 1º do Decreto de 17 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 5, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - Fazenda São Domingos II", com área de seiscentos e cinqüenta e dois hectares, cinqüenta e quatro ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Tupaciguara, objeto da Averbação nº AV-3-3.599, fls. 288v/289, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006120/00-61)." (NR) Art. 2º Es...
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios II", com área de oito mil, quatrocentos e quarenta hectares, situado no Município de Nova Maringá, objeto dos Registros nºˢ R-1-28.513, Livro 2-CV; R-5-28.513, Livro 2-CV;R-.7-19.706, Livro 2; R-8-19.706, Livro 2; R-3-19.498, Livro 2 e R-4-19.498, Livro 2; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído de parte dos Quinhões nºs "2, 3 e 3-A da Fazenda Apucarana Grande", com área de 5.173,6696 ha (cinco mil, cento e setenta e três hectares, sessenta e seis ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Ortigueira, objeto das Matrículas nºs 1.511, 1.512 e 1.533, fls. 01, do Livro 2-F, todas do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira, Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 26 de Março de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. -TELERJ, área de terreno com 1.496,50m² (um mil, quatrocentos e noventa e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção do imóvel localizado à Avenida Alberto Torres nº 679/701 no Primeiro Subdistrito do 1º Distrito do Município dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de João Francisco Gomes ou sucessores, matriculado às fls. 140 do livro 2-AN sob o nº 10.714, na 6ª Circunscrição - Primeiro Subdistrito do 1º Distrito, anexa ao Cartório do 1º Ofício de Notas d...
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Esplanada", com área de mil, cento e quarenta e nove hectares, noventa e oito ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Manga, objeto dos Registros nºs R-1-5-5.886, fls. 146, Livro 2-U; R-2-5.618, fls. 175, Livro 2-T e R-1-6.136, fls. 103, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais.