“cartórios” em Legislação Federal

Decreto21.076 de 24/02/1932
Art. 34 - Compõe-se o cartorio do respectivo escrivão e dos funcionarios nomeados pelo Tribunal Regional.
Decreto84.900 de 11/07/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis de que trata este artigo estão registrados no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília com os números de matrícula 40.143, 15.820, 15.822 e 15.830, respectivamente.
Decreto6.962 de 17/09/2009
Art. 25 - Para obtenção da isenção ou da redução de custas e emolumentos cartoriais previstas no art. 43 da Lei nº 11.977 , de 2009, o interessado deverá apresentar ao cartório os seguintes documentos:...
Decreto93.047 de 29/07/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel mencionado no "caput" deste artigo está devidamente registrado sob o nº 18.340, fls. 243, livro 3-T, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília-DF.
Decreto8.539 de 08/10/2015
Art. 12, §3°, III, a - os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e...
Decreto7.499 de 16/06/2011
Art. 20 - Para obtenção da redução de custas e emolumentos prevista no art. 43 da Lei no 11.977, de 2009, o interessado deverá apresentar ao cartório os seguintes documentos:...
Decreto94.945 de 23/09/1987
Art. 4º, Parágrafo Único - A Funai providenciará o registro da demarcação em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União e no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de situação das terras, após sua homologação.
DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1995
Art. 2º - o imóvel referido no artigo 1º deste Decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.