“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 33 - A cada responsável, condenado em processo, aplicar-se-á a multa relativa à falta cometida.
Lei6.507 de 19/12/1977
Art. 8º, e - condenação;...
Lei7.180 de 20/12/1983
Art. 6º, III - condenado ou processado em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;...
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 46, III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado a morte do respectivo segurado.
Lei4.678 de 16/06/1965
Art. 13, b - organizar cadastro informativo sôbre importadores estrangeiros de mercadorias e serviços;...
Lei11.090 de 07/01/2005
Art. 1º, §1º, I, c - a administração e a fiscalização do cadastro de imóveis rurais;...
Lei15.178 de 23/07/2025
Art. 6º, §1º - O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) serão utilizados para identificação do público-alvo do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Lei7.802 de 11/07/1989
Art. 17, III - condenação de produto;...