“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §9º - Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
- Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 21 - O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
- Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 68, §2º - Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
- Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 56, V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como, carteiras a serem autenticadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social e prestar outros quaisquer serviços à previdência social. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
- Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 218, Parágrafo Único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
- Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
- Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 14, §3º - Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio